Flashcard FC809434
Qual é a regra sobre publicidade e fundamentação das decisões judiciais?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FEPESE · 2017
Qual é a regra sobre publicidade e fundamentação das decisões judiciais?
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Resposta
Todos os julgamentos do Poder Judiciário são, em regra, públicos, e todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.• Transparência: busca garantir transparência e possibilitar o controle externo e interno das decisões judiciais, evitando arbitrariedades e assegurando o direito ao devido processo previsto na Constituição.
• Motivação: obriga o julgador a expor os motivos fáticos e jurídicos que o levaram à conclusão, permitindo a formação de recurso e a fiscalização pelo tribunal e pela sociedade.
• Segredo de justiça: a publicidade pode ser restrita, autorizando-se a presença apenas das partes, advogados, defensores públicos ou Ministério Público, sem afastar a exigência de motivação.
Veja como foi cobrado:
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