Flashcard FC809437
O interesse do autor pode limitar‑se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2025
O interesse do autor pode limitar‑se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento?
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Resposta
Sim. O Código de Processo Civil admite a ação meramente declaratória para sanar dúvida ou controvérsia sobre fato relevante ao processo, de modo que o interesse do autor pode limitar‑se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.• Fundamento legal: art. 19, II, do CPC, que prevê expressamente essa hipótese.
• Natureza processual: o autor não busca condenação ou constituição de direito, apenas o reconhecimento judicial sobre a veracidade do documento.
• Efeito da sentença: esclarece a situação jurídica e produz coisa julgada quanto ao ponto decidido, orientando a prova e prevenindo litígios futuros.
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