Flashcard FC809439
Quando é permitido pleitear direito alheio em nome próprio?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2022
Quando é permitido pleitear direito alheio em nome próprio?
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Resposta
Só é permitido pleitear direito alheio em nome próprio quando houver autorização do ordenamento jurídico.• Representação: admite mandato, tutela e curatela para atuação em nome de outrem.
• Ministério Público e Defensoria: podem atuar na defesa de interesses alheios conforme previsão legal.
• Substituição processual: pessoa ajuíza em nome próprio para tutelar interesse alheio por previsão legal, e o substituído pode intervir como assistente litisconsorcial.
• Finalidade: evitar usurpação de direitos e garantir que só quem tem autorização legal pleiteie em nome de outrem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804780
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