Flashcard FC809440
A ação meramente declaratória é admissível mesmo após a violação do direito?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2011
A ação meramente declaratória é admissível mesmo após a violação do direito?
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Resposta
Sim. A ação meramente declaratória é admissível mesmo quando já houve violação do direito.• Objeto da ação: declaração sobre a existência, inexistência ou modo de ser de relação jurídica ou sobre a autenticidade ou falsidade de documento.
• Utilidade após lesão: delimita direitos e obrigações, orienta comportamentos futuros, fundamenta pedidos posteriores e evita litígios repetidos.
• Finalidade geral: confere segurança jurídica ao interessado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804781
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