Flashcard FC809441
A pendência de causa no Brasil impede a homologação de sentença estrangeira exigida para produzir efeitos no país?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2023
A pendência de causa no Brasil impede a homologação de sentença estrangeira exigida para produzir efeitos no país?
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Resposta
Não, a pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença estrangeira quando esta for necessária para produzir efeitos no Brasil.• Regularidade processual: verificação da regularidade do processo estrangeiro para fins de homologação.
• Competência do juízo: confirmação de que o tribunal estrangeiro era competente.
• Soberania e ordem pública: observância da soberania e da ordem pública brasileiras.
• Ausência de fraude: comprovação de inexistência de fraude no procedimento estrangeiro.
• Proibição do reexame: não se admite o reexame do mérito da decisão estrangeira na homologação.
Veja como foi cobrado:
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