Flashcard FC809442
Quando a autoridade judiciária brasileira é competente para processar e julgar uma ação?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2023
Quando a autoridade judiciária brasileira é competente para processar e julgar uma ação?
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Resposta
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.Isso significa que, independentemente da nacionalidade das partes ou do domicílio do réu, a conexão do caso com o território nacional autoriza a atuação do Judiciário brasileiro.
Veja como foi cobrado:
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