Flashcard FC809443
Quando a incompetência absoluta pode ser alegada e como deve ser declarada?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2026
Quando a incompetência absoluta pode ser alegada e como deve ser declarada?
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Resposta
A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz.Refere-se à incompetência determinada por matéria, pessoa ou função, envolve interesse público e é inderrogável por convenção das partes.
O vício não se convalida com o decurso do tempo, de modo que o juiz deve declinar a competência e remeter os autos ao juízo competente independentemente da postura das partes.
A ausência de alegação em preliminar de contestação não impede o reconhecimento posterior, inclusive de ofício pelo magistrado.
Veja como foi cobrado:
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