Flashcard FC809444
Qual é o foro competente quando a União figura como autora?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2025
Qual é o foro competente quando a União figura como autora?
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Resposta
É competente o foro de domicílio do réu nas causas em que a União seja autora.• Previsibilidade: favorece a previsibilidade e a facilitação da defesa, vinculando o processo ao foro onde o réu reside ou tem sede.
• Alcance: norma de competência territorial aplicada sempre que a União seja autora, salvo disposição legal específica em contrário.
Veja como foi cobrado:
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