Flashcard FC809446
Qual ato torna prevento o juízo no processo civil?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2020
Qual ato torna prevento o juízo no processo civil?
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Resposta
O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, fixando-o como competente para o processo e vinculando o seu processamento e a eventual reunião de ações a esse juízo.Essa prevenção impede que outro juízo, por ato posterior, se considere competente e garante centralização e segurança processual.
Veja como foi cobrado:
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