Flashcard FC809448
Quando a competência fixada na distribuição da petição inicial pode ser modificada?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FEPESE · 2018
Quando a competência fixada na distribuição da petição inicial pode ser modificada?
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Resposta
A competência fixada no registro ou distribuição da petição inicial pode ser modificada quando há alteração estrutural da organização judiciária ou da própria competência absoluta.
• Supressão de órgão: extinção de unidade judiciária que altera a estrutura pode deslocar processos já distribuídos para o juízo competente agora.
• Criação ou reorganização: criação, extinção ou reorganização de varas pode modificar a competência atribuída inicialmente aos processos.
• Mudança de critérios: alteração dos critérios que definem a competência absoluta permite a modificação da fixação inicial da competência dos processos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804789
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