Flashcard FC809454
A Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina tem capacidade de ser parte em processo judicial?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FEPESE · 2018
A Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina tem capacidade de ser parte em processo judicial?
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Resposta
Não, a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina é órgão administrativo interno e não possui personalidade judiciária, faltando-lhe a capacidade de ser parte para figurar no polo passivo da demanda.• Capacidade de ser parte: A secretaria é órgão interno do ente federado e não tem personalidade judiciária, portanto não pode figurar como parte ativa ou passiva na ação.
• Pressuposto de constituição: Essa ausência constitui um pressuposto de constituição do processo, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC.
• Parte adequada: A demanda deve ser proposta contra o Estado de Santa Catarina, sujeito de direito com personalidade processual, representado por sua Procuradoria.
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