Flashcard FC809456
Em que situação não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FEPESE · 2022
Em que situação não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório?
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Resposta
Não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório quando a sentença não tiver sido impugnada.• Precatório: requisição de pagamento expedida pelo Judiciário para cobrança de quantia devida pela Fazenda Pública após condenação definitiva, destinada à ordem cronológica de pagamento prevista na Constituição.
• Impugnação: se houver impugnação ao cumprimento existe resistência e podem ser fixados honorários pela atuação na fase executória.
Veja como foi cobrado:
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