Flashcard FC809457
A gratuidade da justiça exonera o beneficiário do pagamento de multas processuais?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FEPESE · 2022
A gratuidade da justiça exonera o beneficiário do pagamento de multas processuais?
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Resposta
Não, a gratuidade da justiça não afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.A gratuidade alcança custos e despesas do processo, mas não torna inexigíveis as sanções de natureza punitiva ou coercitiva, que permanecem exigíveis e podem ser executadas ao final do processo.
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