Flashcard FC809487
Quando tem início a contagem do prazo em dobro assegurado à Fazenda Pública?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FEPESE · 2026
Quando tem início a contagem do prazo em dobro assegurado à Fazenda Pública?
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Resposta
A contagem começa a partir da intimação pessoal da Fazenda Pública.• Intimação pessoal: requisito para o início da contagem do prazo em dobro da Fazenda Pública.
• Formas de intimação: por carga, remessa ou meio eletrônico, momento a partir do qual o prazo em dobro passa a correr.
• Exceção legal: o benefício não se aplica quando a lei estabelece prazo próprio para o ente público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804828
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