Flashcard FC809489
Qual é o regime de prazos aplicável à Defensoria Pública e quando começa a contagem?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FEPESE · 2024
Qual é o regime de prazos aplicável à Defensoria Pública e quando começa a contagem?
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Resposta
A Defensoria Pública goza, como regra, de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, iniciando-se esse prazo com a intimação pessoal do defensor público.• Intimação da parte: o juiz pode determinar a intimação pessoal da parte patrocinada quando necessário.
• Abrangência: o benefício estende-se a escritórios de prática jurídica e entidades conveniadas.
• Exceção legal: lei expressa poderá estabelecer prazo próprio, afastando o dobro.
Veja como foi cobrado:
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