Flashcard FC809491
Quando a desistência da ação produz efeitos?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FEPESE · 2024
Quando a desistência da ação produz efeitos?
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Resposta
A desistência da ação só produz efeitos após homologação judicial.O juiz homologa para checar legalidade, ausência de vícios, proteção de interesses de terceiros e de eventuais incapazes e para assegurar o interesse público quando for o caso.
Até a homologação, o processo segue seu curso normalmente.
Concluída a homologação, ocorre a extinção do processo sem resolução do mérito, formalizando a renúncia do autor ao provimento solicitado.
Veja como foi cobrado:
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