Flashcard FC809494
Que efeito produzem os atos das partes no processo?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FEPESE · 2006
Que efeito produzem os atos das partes no processo?
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Resposta
Produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais no próprio processo, sem necessidade de prévia homologação judicial, salvo previsão legal em contrário.• Constituição: atos como desistência, renúncia, reconhecimento ou transação passam a constituir direitos processuais imediatamente, sem prévia homologação judicial, salvo previsão legal contrária.
• Modificação: atos das partes alteram imediatamente direitos processuais no processo, sem necessidade de homologação prévia, salvo disposição legal diversa.
• Extinção: atos das partes geram imediatamente a extinção de direitos processuais, ressalvadas situações que exijam homologação para proteção de terceiros ou incapazes.
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