Flashcard FC809497
Até que horário pode ser praticado um ato processual por meio eletrônico no último dia do prazo?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FEPESE · 2024
Até que horário pode ser praticado um ato processual por meio eletrônico no último dia do prazo?
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Resposta
A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.
• Horário do juízo: o encerramento do prazo considera o relógio do tribunal competente, não necessariamente o horário local do advogado ou procurador.
• Protocolo temporal: o peticionamento eletrônico deve gerar carimbo de tempo que comprove o envio até as 24h do último dia do prazo.
• Confirmação: confirme o recebimento pelo sistema do juízo antes de considerar o prazo cumprido.
• Segurança processual: a regra oferece maior segurança desde que observada a referência temporal do próprio tribunal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804838
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