Flashcard FC809498
O que o CPC dispõe sobre a fixação de prazos na omissão legal e o intervalo mínimo entre intimação e obrigação de comparecer?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FEPESE · 2018
O que o CPC dispõe sobre a fixação de prazos na omissão legal e o intervalo mínimo entre intimação e obrigação de comparecer?
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Resposta
Quando a lei é omissa, o juiz fixará os prazos conforme a complexidade do ato, e as intimações só obrigarão o comparecimento após decorridas 48 horas.• Fixação judicial: O juiz estabelecerá o prazo tendo em vista a complexidade do ato.
• Intimações: Na ausência de prazo legal ou judicial, as intimações somente obrigarão o comparecimento após decorridas 48 horas.
Veja como foi cobrado:
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