Flashcard FC809513
Quando o processo é extinto sem resolução de mérito pela convenção de arbitragem?
Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)
FEPESE · 2014
Quando o processo é extinto sem resolução de mérito pela convenção de arbitragem?
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Resposta
O processo extingue-se sem resolução de mérito pela convenção de arbitragem quando o juiz acolhe a alegação de sua existência ou quando o juízo arbitral reconhece sua competência.Isso ocorre porque as partes escolheram um meio próprio de solução de controvérsias, afastando a competência do Poder Judiciário, razão pela qual o juiz declara a impossibilidade de decidir o mérito e extingue o feito sem analisar o objeto da demanda.
O efeito é a remessa do conflito ao procedimento arbitral e não impede que, depois, a sentença arbitral seja submetida a homologação e execução pelo Judiciário.
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