Flashcard FC809515
A citação dirigida a pessoa incompetente interrompe a prescrição?
Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)
FEPESE · 2005
A citação dirigida a pessoa incompetente interrompe a prescrição?
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Resposta
Não; a citação dirigida a pessoa incompetente não interrompe a prescrição.
• Prazo prescricional: O prazo é de 5 anos contado do pagamento impugnado, encerrando-se em 10.02.2004.
• Citação inválida: A primeira tentativa de citação à parte incompetente não constituiu o devedor em mora nem interrompeu a prescrição.
• Citação válida posterior: A citação validamente efetuada em 10.04.2004 ocorreu após o termo final do prazo e não repara a prescrição, devendo o processo ser extinto por prescrição.
Veja como foi cobrado:
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