Flashcard FC809520
A petição inicial apta é uma condição da ação?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2010
A petição inicial apta é uma condição da ação?
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Resposta
A petição inicial apta não integra as condições da ação; é um pressuposto processual objetivo, ou seja, requisito de admissibilidade da peça inicial que afeta o processamento (por exemplo, indeferimento ou determinação de emenda), enquanto a falta de condição da ação impede a propositura válida da demanda.• Interesse de agir: requisito que diz ao direito de provocar o Judiciário.
• Legitimidade: requisito que diz ao direito de provocar o Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804861
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