Flashcard FC809538
Quando a revelia não produz presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2011
Quando a revelia não produz presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor?
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Resposta
Não produz presunção quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.• Direitos indisponíveis: não podem ser livremente transacionados ou renunciados, por envolver interesse público, proteção da pessoa ou de terceiros incapazes.
• Consequência processual: a ausência de defesa não exonera o juiz do dever de examinar as provas e a legalidade da pretensão.
• Ônus da prova: o autor só terá sua demanda acolhida se os elementos probatórios constantes dos autos comprovarem o pedido.
Veja como foi cobrado:
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