Flashcard FC809543
A confissão de fatos que dão fundamento existencial a direito indisponível é admissível como meio de prova?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2011
A confissão de fatos que dão fundamento existencial a direito indisponível é admissível como meio de prova?
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Resposta
Não, a confissão de fatos que dão fundamento existencial a direito indisponível é inadmissível como meio de prova.
• Direitos de família: dizem respeito à proteção de interesses essenciais da pessoa, não podendo ser objeto de renúncia, alienação ou negociação pela vontade das partes e exigem prova própria pelo juiz.
• Direitos da personalidade: relacionam-se à ordem pública, não podendo ser resolvidos apenas pela confissão da parte, exigindo prova própria pelo juiz.
Veja como foi cobrado:
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