Flashcard FC809546
É permitido lançar nos autos anotações marginais ou interlineares?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2005
É permitido lançar nos autos anotações marginais ou interlineares?
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Resposta
Não. O Código de Processo Civil veda anotações marginais ou interlineares nos autos.
• Sanção: o juiz manda riscar as anotações e aplica multa como medida sancionadora e preventiva.
• Finalidade: preservar a integridade, a clareza e a formalidade dos autos, exigindo que as manifestações sejam feitas por petição ou meio previsto em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804887
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