Flashcard FC809552
Qual o recurso cabível contra decisão que indeferir a petição inicial?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2026
Qual o recurso cabível contra decisão que indeferir a petição inicial?
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Resposta
Da decisão que indeferir a petição inicial cabe apelação.• Meio recursal: Apelação é o recurso cabível contra o indeferimento da petição inicial.
• Retratação: O juiz pode retratar-se em prazo curto antes do processamento do recurso.
• Duplo grau: Se não houver retratação, o tribunal apreciará o recurso, assegurando o duplo grau de jurisdição.
• Prazo recursal: Aplica-se o prazo recursal previsto nas normas gerais, observado o instituto da retratação.
Veja como foi cobrado:
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