Flashcard FC809562
O depósito tempestivo do executado para evitar multa é incompatível com o recurso que ele interpôs?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2019
O depósito tempestivo do executado para evitar multa é incompatível com o recurso que ele interpôs?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, quando o executado comparece tempestivamente e deposita o valor para isentar-se da multa esse ato não é havido como incompatível com o recurso por ele interposto.O depósito tem natureza conservativa, não implica renúncia ao direito de recorrer nem reconhecimento definitivo da sentença.
Permite conciliar a efetividade da execução provisória com a tutela do direito de recorrer, preservando tanto a proteção do credor quanto a possibilidade de revisão pela instância superior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804903
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em