Flashcard FC809566
É possível deferir manutenção ou reintegração liminar contra pessoa jurídica de direito público sem prévia audiência do seu representante judicial?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2022
É possível deferir manutenção ou reintegração liminar contra pessoa jurídica de direito público sem prévia audiência do seu representante judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, não se defere manutenção ou reintegração liminar contra pessoa jurídica de direito público sem prévia audiência do respectivo representante judicial.• Proteção ao interesse público: bens públicos geram detenção, não posse plena, e sua retirada imediata pode prejudicar a administração e serviços públicos.
• Audiência necessária: o juiz só concede a tutela liminar depois de ouvir o representante judicial, que pode comprovar a natureza pública do bem.
• Prevenção de medidas precipitadas: evita a efetivação sumária de atos que prejudiquem direitos e bens públicos sem representação e controle processual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804907
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em