Flashcard FC809579
Que precedentes o CPC obriga os juízes a observar como vinculantes e orientadores?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2023
Que precedentes o CPC obriga os juízes a observar como vinculantes e orientadores?
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Resposta
O CPC exige observância de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e de acórdãos proferidos na resolução de demandas repetitivas.
• Decisões do STF: essas decisões, proferidas em ações como ADI, ADC e ADPF, têm efeito vinculante sobre todos os órgãos do Poder Judiciário e devem ser observadas pelos juízes ao decidir questões constitucionais, preservando a supremacia da Constituição.
• Acórdãos repetitivos: os julgamentos selecionados para uniformizar controvérsias similares vinculam a solução dos casos subsequentes, promovendo a uniformidade interpretativa e reduzindo decisões divergentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804920
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