Flashcard FC809586
Quando a sentença de mérito transitada em julgado é rescindível por atuação do juiz ou do juízo?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2010
Quando a sentença de mérito transitada em julgado é rescindível por atuação do juiz ou do juízo?
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Resposta
A sentença de mérito transitada em julgado é rescindível quando proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.• Juiz impedido: refere-se às hipóteses legais que comprometem a imparcialidade do magistrado, como interesse no feito, parentesco ou relação de amizade íntima ou inimizade capital, e que maculam o processo desde a origem.
• Juízo absolutamente incompetente: ocorre quando o órgão julgador não detém competência ratione materiae ou personae para decidir a causa, tornando a decisão rescisível.
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