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Flashcard FC809587

O que implica a aceitação expressa ou tácita da decisão?

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FEPESE · 2026

De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044), responda:

O que implica a aceitação expressa ou tácita da decisão?
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Resposta

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão renuncia ao direito de recorrer e, portanto, não poderá interpor recurso.



Aceitação: ocorre de forma expressa, por declaração, ou tácita, por atos incompatíveis com a vontade de recorrer, como cumprir a decisão sem reservas.






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