Flashcard FC809587
O que implica a aceitação expressa ou tácita da decisão?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2026
O que implica a aceitação expressa ou tácita da decisão?
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Resposta
A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão renuncia ao direito de recorrer e, portanto, não poderá interpor recurso.
Aceitação: ocorre de forma expressa, por declaração, ou tácita, por atos incompatíveis com a vontade de recorrer, como cumprir a decisão sem reservas.
Veja como foi cobrado:
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