Flashcard FC809590
A desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida ou de tema objeto de recursos repetitivos?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2019
A desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida ou de tema objeto de recursos repetitivos?
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Resposta
Não; a desistência do recurso não impede a análise dessas questões pelo tribunal competente.• Repercussão geral: a desistência não impede o exame de matéria cuja repercussão geral já foi reconhecida, em razão do interesse público na uniformização da jurisprudência e do caráter vinculante dessas decisões.
• Recursos repetitivos: a desistência também não afasta o julgamento de temas objeto de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, permitindo ao STF ou ao STJ conhecer e decidir a questão para pacificar o entendimento.
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