Flashcard FC809594
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2005
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte?
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Resposta
A renúncia ao direito de recorrer é um ato unilateral e potestativo que independe da aceitação da outra parte.
• Natureza: ato jurídico unilateral e de caráter potestativo, bastando a manifestação de vontade do titular do direito para renunciar ao recurso.
• Efeito: torna inviável a interposição posterior do mesmo recurso e produz efeitos imediatos quanto à desistência do exercício do direito recursal.
• Distinção: renúncia ocorre antes da interposição do recurso, enquanto a desistência se dá após a interposição, e ambas independem da aceitação da outra parte.
Veja como foi cobrado:
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