Flashcard FC809597
Contra quais decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2026
Contra quais decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento?
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Resposta
Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias, exclusão de litisconsorte, rejeição de convenção de arbitragem e rejeição ou revogação da gratuidade da justiça.• Tutelas provisórias: decisões que concedem, negam, alteram ou revogam medidas de urgência e afetam a eficácia imediata do processo.
• Exclusão de litisconsorte: retirar parte do polo processual altera legitimidade e âmbito da demanda, justificando revisão sem aguardar sentença final.
• Rejeição de convenção de arbitragem: decide sobre a competência entre jurisdição estatal e arbitragem, com impacto imediato sobre a jurisdição aplicável.
• Gratuidade da justiça: rejeição ou revogação cria ônus financeiro e restrições processuais que demandam impugnação imediata.
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