Flashcard FC809598
Que decisões interlocutórias admitem agravo de instrumento?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2021
Que decisões interlocutórias admitem agravo de instrumento?
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Resposta
As decisões interlocutórias que versem sobre exclusão de litisconsorte, exibição ou posse de documento ou coisa, questões de mérito e incidente de desconsideração da personalidade jurídica admitem agravo de instrumento.• Exclusão de litisconsorte: prejudica a composição do polo ativo ou passivo, afetando diretamente o andamento do feito.
• Exibição ou posse de documento ou coisa: envolve produção de prova essencial e pode alterar o resultado do processo.
• Mérito do processo: decisões que apreciam questões de mérito ou influenciam seu desfecho ensejam o agravo.
• Desconsideração da personalidade jurídica: decisão que resolve esse incidente tem efeitos relevantes sobre a responsabilização e, por isso, é impugnável por agravo.
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