Flashcard FC809601
Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário fundada em entendimento do STF no regime de repercussão geral?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2024
Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário fundada em entendimento do STF no regime de repercussão geral?
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Resposta
O recurso cabível é o agravo interno.
• Agravo interno: permite que o órgão colegiado do tribunal reexamine a negativa de seguimento fundada em precedente vinculante e obtenha reanálise da decisão monocrática do presidente ou vice‑presidente do tribunal recorrido.
Veja como foi cobrado:
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