Flashcard FC809604
Quando o Supremo Tribunal Federal é competente para julgar a validade de lei local em face de lei federal?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2012
Quando o Supremo Tribunal Federal é competente para julgar a validade de lei local em face de lei federal?
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Resposta
O STF é competente para julgar a validade de lei local contestada em face de lei federal quando decisão de tribunal estadual ou federal reconhece a validade de norma local que colide com norma federal, mediante recurso extraordinário para dirimir o conflito federativo e preservar a supremacia da norma federal.Veja como foi cobrado:
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