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Flashcard FC809605

O controle externo dos Tribunais de Contas afasta a obrigação da Administração Pública de exercer controle interno sobre seus atos?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

FEPESE · 2026

De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil, responda:

O controle externo dos Tribunais de Contas afasta a obrigação da Administração Pública de exercer controle interno sobre seus atos?
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Resposta

Não. O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas não afasta a competência nem a obrigação da Administração Pública de exercer controle interno sobre seus próprios atos.



Controle interno é função administrativa voltada à legalidade, eficiência e economicidade, com caráter preventivo e correcional, complementar ao controle externo dos Tribunais de Contas.






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