Flashcard FC809606
Qual o prazo prescricional da ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual contra a Administração Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FEPESE · 2026
Qual o prazo prescricional da ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual contra a Administração Pública?
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Resposta
A prescrição é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.
• Princípio da especialidade: norma específica sobre a Fazenda Pública prevalece sobre o prazo geral do Código Civil, entendimento consolidado pelo STJ no Tema 553.
• Início da prescrição: conta da data em que a vítima teve ciência do dano e de sua autoria, sendo essencial comprovar esse conhecimento.
Veja como foi cobrado:
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