Flashcard FC809607
Quando é inadmissível o recurso extraordinário por violação do princípio da legalidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FEPESE · 2005
Quando é inadmissível o recurso extraordinário por violação do princípio da legalidade?
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Resposta
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.• Alegação reflexa: considera-se reflexa quando depende de reinterpretar uma lei ordinária, hipótese em que não se admite o recurso extraordinário por não haver ofensa direta e manifesto ao texto constitucional.
• Via adequada: admite-se o recurso especial ou outros instrumentos destinados à análise da legislação infraconstitucional, preservando a função revisora do STF.
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