Flashcard FC821256
O que caracterizam os elementos limitativos da Constituição?
Teoria do Direito Constitucional
SELECON · 2024
O que caracterizam os elementos limitativos da Constituição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São normas constitucionais que determinam a ação dos poderes estatais, estabelecendo as balizas do Estado de Direito e consubstanciando o rol dos direitos fundamentais.• Ação estatal: determinam a atuação dos poderes dentro de limites que protegem o indivíduo e orientam os órgãos legislativo, executivo e judiciário.
• Estado de Direito: estabelecem balizas que subordinam o poder estatal à Constituição e orientam o controle de constitucionalidade e a interpretação constitucional.
• Direitos fundamentais: consubstanciam o rol de direitos e garantias que impõem vedações e deveres ao poder público e asseguram liberdades públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816603
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em