Flashcard FC821259
Como é a eficácia das normas constitucionais programáticas e o que decorre da inércia legislativa?
Teoria do Direito Constitucional
SELECON · 2026
Como é a eficácia das normas constitucionais programáticas e o que decorre da inércia legislativa?
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Resposta
Elas têm eficácia limitada e dependem de legislação futura, de modo que a inércia do legislador pode configurar omissão legislativa que, ao violar direitos individualizáveis, legitima o uso de remédios constitucionais, especialmente o mandado de injunção em matéria de direitos sociais.• Eficácia: Possuem eficácia limitada, produzindo efeitos normativos apenas parcialmente até que o legislador infraconstitucional lhes dê conteúdo e meios de execução.
• Dependência legislativa: Dependem de legislação futura para sua concretização e execução plena.
• Omissão legislativa: A inércia do legislador pode configurar omissão legislativa relevante quando impede a efetivação das normas programáticas.
• Remédios constitucionais: Quando a omissão viola direitos de titulares individualizáveis, é possível reconhecer legitimidade para uso de remédios constitucionais, especialmente o mandado de injunção, em matéria de direitos sociais.
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