Flashcard FC821260
Que eficácia caracteriza norma constitucional autoaplicável e imediatamente exigível?
Teoria do Direito Constitucional
SELECON · 2025
Que eficácia caracteriza norma constitucional autoaplicável e imediatamente exigível?
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Resposta
É de eficácia plena.
• Eficácia plena: norma completa que produz efeitos desde a promulgação, sendo imediata, direta e integral.
• Regulamentação: comando normativo suficientemente preciso para aplicação sem necessidade de norma infraconstitucional.
• Direito subjetivo: confere titularidade exigível contra o Estado, obrigando a administração e admitindo medidas judiciais para sua efetivação.
Veja como foi cobrado:
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