Flashcard FC821261
O que significa norma constitucional de eficácia plena?
Teoria do Direito Constitucional
SELECON · 2025
O que significa norma constitucional de eficácia plena?
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Resposta
Uma norma de eficácia plena é autoaplicável e produz efeitos jurídicos imediatos desde sua promulgação, sem exigir regulamentação infraconstitucional.• Autoaplicabilidade: pode ser diretamente invocada em juízo e aplicada pelo magistrado.
• Efeito imediato: produz efeitos a partir da promulgação da norma.
• Vinculação: vincula a Administração Pública e os particulares na esfera colegial e individual.
• Legislação posterior: eventual norma infraconstitucional só poderá disciplinar ou detalhar, sem afastar o núcleo imediato da norma.
Veja como foi cobrado:
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