Flashcard FC821267
Qual norma constitucional deve ser reproduzida obrigatoriamente nas Constituições estaduais para assegurar iguais salvaguardas aos deputados estaduais?
Teoria do Direito Constitucional
SELECON · 2026
Qual norma constitucional deve ser reproduzida obrigatoriamente nas Constituições estaduais para assegurar iguais salvaguardas aos deputados estaduais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O estabelecimento de imunidade formal aos deputados estaduais nos mesmos termos assegurados aos parlamentares federais é norma de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados-membros.Imunidade formal: refere-se às garantias processuais e funcionais que protegem o exercício do mandato parlamentar, como privilégios relacionados a pronunciamentos e à tramitação de ações penais, visando a uniformidade das garantias políticas em todo o país e a proteção igualitária do exercício do poder legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816614
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em