Flashcard FC821272
Quais são os objetivos fundamentais relacionados ao desenvolvimento e à justiça social?
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
SELECON · 2025
Quais são os objetivos fundamentais relacionados ao desenvolvimento e à justiça social?
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Resposta
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional orientam as finalidades do poder público e servem de parâmetro para leis, políticas públicas e atos administrativos.• Norma programática: têm aplicabilidade mediata e impõem ao legislador e ao Executivo o dever de adotar medidas concretas para efetivá-las.
• Parâmetro normativo: orientam escolhas estatais, servindo de referência para leis, políticas públicas e atos administrativos.
• Função interpretativa: guiam o controle de constitucionalidade e a interpretação das leis, buscando equilibrar promoção do desenvolvimento com proteção dos direitos e da justiça social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816619
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