Flashcard FC821275
Qual princípio constitucional justifica a limitação da consignação em salários diante do superendividamento?
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
SELECON · 2025
Qual princípio constitucional justifica a limitação da consignação em salários diante do superendividamento?
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Resposta
O princípio é a dignidade da pessoa humana, que exige que o ordenamento proteja condições mínimas para uma vida digna.
• Mínimo existencial: Ao reconhecer o superendividamento e impedir a execução financeira total, o juiz resguarda o mínimo existencial, evitando descontos em vencimentos que comprometam a subsistência do devedor e da família.
• Interpretação e limitação: A medida traduz a aplicação do princípio como norma de interpretação e limita o exercício de direitos privados, equilibrando o direito de crédito com a necessidade constitucional de proteger a pessoa humana mediante proporcionalidade na cobrança.
Veja como foi cobrado:
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