Flashcard FC821278
Qual é o fundamento da República que atua como critério de interpretação e valor orientador do ordenamento jurídico?
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual é o fundamento da República que atua como critério de interpretação e valor orientador do ordenamento jurídico?
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Resposta
A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República e orienta a interpretação do ordenamento jurídico.• Normativa: atua como critério de interpretação e como valor orientador de todo o ordenamento jurídico.
• Obrigação estatal: impõe ao Estado a obrigação de proteger direitos fundamentais e promover políticas públicas que garantam condições mínimas de existência.
• Limitação do poder: limita o exercício do poder estatal para resguardar a autonomia e a integridade da pessoa.
• Parâmetro constitucional: serve ao controle de constitucionalidade, à aplicação dos direitos sociais e à tutela judicial e administrativa da esfera pessoal e coletiva.
Veja como foi cobrado:
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