Flashcard FC821283
Como a Constituição assegura a efetivação do direito à educação?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Como a Constituição assegura a efetivação do direito à educação?
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Resposta
A alternativa aponta a garantia constitucional de que a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.Isso significa que o dever do Estado é assegurar vagas e condições para que crianças, adolescentes e jovens tenham acesso, permanência e progresso nos estudos sem custos nesse intervalo etário.
• Educação básica: inclui a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, cobrindo desde a pré‑escola até o término do ensino médio.
Também compreende a oferta gratuita para quem não teve acesso na idade própria, permitindo a inclusão e a continuidade da formação escolar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816630
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em