Flashcard FC821284
Quais crimes a Constituição brasileira considera inafiançáveis e imprescritíveis?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2026
Quais crimes a Constituição brasileira considera inafiançáveis e imprescritíveis?
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Resposta
A prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.• Inafiançável: significa que o agente não pode obter liberdade provisória mediante fiança para esses delitos.
• Imprescritível: significa que o direito de punir não se extingue pelo decurso do tempo. Não há prescrição penal.
Veja como foi cobrado:
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